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15 de Maio de 2021

Como o devedor pode se defender em uma Execução Fiscal?

Conheça os três meios de defesa e suas peculiaridades.

Mateus Alexandre, Advogado
Publicado por Mateus Alexandre
mês passado

Adotar um parcelamento (ou REFIS) de imediato não é a escolha mais inteligente a se fazer quando se trata de uma dívida tributária.

Apesar de existir uma relação vertical entre o Estado e Contribuinte, obviamente nos sujeitamos a várias exigências por parte do sujeito ativo dessa relação (o Estado).

Porém, ele não detém a verdade absoluta dos fatos que justifiquem a cobrança dessa dívida ao contribuinte devedor; abrindo-se, portanto, a possibilidade de defesa do devedor contra as arbitrariedades promovidas pelo fisco.

E existindo a possibilidade de defesa (na maioria das vezes desconhecida pelo contribuinte devedor), e através de um advogado especializado na área tributária, o contribuinte poderá se utilizar de três meios de defesa contra a execução fiscal, e cada meio com suas devidas particularidades, sendo eles:

Embargos à Execução Fiscal

Nesse meio de defesa, o contribuinte devedor deverá garantir do valor integral da dívida judicialmente (ou seja, deverá ao menos depositar - mesmo que mínima - uma quantia do valor supostamente devido para poder se valer por esse meio de defesa).

Nos Embargos, o contribuinte poderá discutir, a cobrança de maneira mais abrangente, seja nos pontos em que tocam à legalidade, a forma e a maneira da cobrança das inscrições em Dívida Ativa.

Portanto, poderá haver uma produção massiva de provas para que o devedor possa invalidar ou anular a cobrança fiscal.

O prazo para poder se defender por meio desse mecanismo é de 30 dias a partir:

a) Do depósito da dívida;

b) Da juntada da prova de fiança bancária ou seguro garantia;

c) da Intimação de penhora.

Exceção de Pré-Executividade (EPE)

Diferente dos Embargos à Execução Fiscal, a EPE não precisa garantir a dívida judicialmente e não há prazo para promover a sua interposição na Execução Fiscal.

A discussão por esse meio será bem mais reduzida, pois as matérias que serão discutidas devem ser conhecidas de ofício pelo juiz (sem a necessidade de provocação ou manifestação de qualquer uma das partes)

Por isso, esse meio de defesa não admite produção de provas dentro do processo, devendo ao momento de interposição da EPE, o executado juntar todos os documentos e provas necessárias que assegurem de fato o seu direito.

Anulatória de Débito Fiscal

Considerado como um meio atípico de defesa em execução fiscal, tem os mesmos efeitos dos embargos à execução, porém, sem a necessidade do depósito integral do valor da dívida; mas, deve ser utilizada em último caso, desde que não haja mais prazo para opor os embargos ou quando não couber a EPE!

Atenção!

Caso você tenha sido notificado da existência de uma execução fiscal, não meça esforços de procurar um advogado tributarista de sua confiança para lhe orientar sobre o meio mais adequado de proteger o seu patrimônio ou empreendimento!

Pois a escolha errada do meio de defesa, poderá prejudicar o andamento do processo, além de prejudicar o direito do contribuinte devido ao elevado grau técnico que a área tributária exige de qualquer profissional.


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